Fim do Emissor Gratuito de NF-e

Informamos que, a partir de 01/01/2017, o emissor gratuito da NF-e (versão 3.10) será descontinuado e nova versão não será desenvolvida.

A partir dessa data não será mais possível fazer download do aplicativo, porém os usuários que tiverem o aplicativo instalado em seus computadores poderão continuar utilizando-o até que novas atualizações das regras de validação da NFe impeçam o seu correto funcionamento.

Sendo assim, recomendamos que os usuários busquem outras soluções disponíveis no mercado ou o desenvolvimento próprio.

fonte: http://www.emissornfe.fazenda.sp.gov.br/

Decreto facilita o uso de cartão de crédito para microempresas

Decreto facilita o uso de cartão de crédito para microempresas

 

Agilidade, modernização das rotinas de pagamentos e combate à inadimplência no comércio são algumas das vantagens trazidas pelo decreto n° 3596-R, publicado na última sexta-feira (20) no Diário Oficial do Estado. Com a nova legislação, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, passa a permitir que os contribuintes optantes pelo Simples Nacional com faturamento anual até R$ 360 mil, dispensados do uso do emissor de cupom fiscal (ECF), também utilizem como modalidade de recebimento em suas transações comerciais os cartões de crédito ou débito, através de máquinas do tipo POS, sem que venham a perder a dispensa de uso de ECF. 

O gerente fiscal da Secretaria da Fazenda, Bruno Aguilar Soares, destaca que os negócios que se enquadram nesta faixa de faturamento apenas poderão utilizar o POS sem que obrigatoriamente passem a utilizar máquinas emissoras de cupom fiscal se aderirem ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). Caso contrário, não terão direito ao benefício. 

“O decreto, ao possibilitar às pequenas empresas esta nova modalidade de recebimento, representa um grande incentivo ao empreendedorismo, bem como conferirá aos contribuintes que aderirem ao DT-e maior eficiência nas interações com o Fisco”, avalia o gerente. 

A medida atende a uma antiga reivindicação das entidades de apoio às micro e pequenas empresas. Antes, os estabelecimentos nesta faixa de faturamento que viessem a utilizar as máquinas de cartão perdiam a dispensa ao uso de ECF. 

Nesse sentido, com a inovação legislativa, após aderir ao DT-e, os contribuintes deverão assegurar que estes equipamentos imprimam no comprovante de pagamento o respectivo número de inscrição no CNPJ do estabelecimento, para utilizar adequadamente as maquinetas de cartões em suas operações mercantis.

O DTE, ferramenta da Agência Virtual (AGV), foi recentemente colocado em operação para permitir maior agilidade na comunicação entre a Receita Estadual e as empresas, que passam a contar com mais prazo para defesa em caso de autuações.

Prorrogação

O decreto n° 3596-R também prorroga para 30 de junho a obrigatoriedade de transmissão de arquivos do programa aplicativo fiscal PAF-ECF à Receita Estadual, que estava prevista para valer a partir de 10 de maio. A medida tinha sido definida em reunião do GTFaz e se refere às operações praticadas entre 1º de janeiro e 31 de maio de 2014. 

Todas as empresas usuárias do PAF-ECF passam a ter que transmitir, até o último dia do mês subsequente, os arquivos Movimento por ECF ou Registros do PAF-ECF gerados no mês em curso, conforme previsto no RICMS/ES, à Sefaz via aplicativo TED_PAF-ECF. 

O início da obrigatoriedade foi estabelecido inicialmente para 10 de maio, conforme previsto no § 4º do artigo 699-Z-I do RICMS/ES, aprovado pelo decreto 1.090-R, de 25/10/2002. A alteração na data permitirá que os contribuintes que ainda não conseguiram realizar o envio dos arquivos referentes ao primeiro quadrimestre de 2014 possam ficar em dia com suas obrigações junto ao Fisco Estadual.

O aplicativo de empacotamento visando à transmissão para a Receita Estadual dos arquivos de movimentação diária dos contribuintes varejistas, gerados pelo PAF-ECF (denominado TED_PAF-ECF), é disponibilizado para download pela Receita Estadual no link  http://internet.sefaz.es.gov.br/informacoes/fiscalizacao/ecf/tutorial.php.

Para mais informações, acessar a área “Fale Conosco”, no site da Sefaz, ou pelo email:   O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .

ANTT está autuando por incorreções nos dados do transportador autônomo

ANTT está autuando por incorreções nos dados do transportador autônomo

 

postado em 25/03/2014 14:20 por Adélio Gonzaga   [ 25/03/2014 18:12 atualizado‎(s)‎ ]

 

Nas notas emitidas deve constar os dados do transportador cadastrado na ANTT e não do motorista.

Quanto há contratação de transportador autônomo é obrigatório informar na Nota Fiscal Eletrônica os dados do Transportador cadastrado junto à ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres.

Na página da ANTT (ou acessando diretamente este link:  http://rn3.antt.gov.br/system/Modulos/Transportador/tra00006.aspx) é possível consultar os dados do Transportador.    

Essa consulta DEVE ser feita sempre que for utilizado veículo que não pertença ao emitente da nota ou ao destinatário que nela conste.   

Devem ser confrontados:

.: os dados que estiverem na ANTT com os documentos do veículo;

.: os dados do transportador constantes da Nota Fiscal devem coincidir com os dados extraídos do portal da ANTT.

A pesquisa feita na página oficial da ANTT indicará o número do RNTRC - Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga é o cadastro DE CADA TRANSPORTADOR. 

Deve ainda ser verificado se o transportador se encontra com os RNTRC VÁLIDO junto à ANTT.  Se o RNTRC não estiver válido, o transportador não pode ser contratado, estando o contratante sujeito a multa.

Ou seja, o número do RNTRC é DO TRANSPORTADOR e não do veículo.  Recomendamos a leitura das Respostas disponíveis do site da ANTT, no endereço   http://appweb2.antt.gov.br/carga/rodoviario/faq.asp.  A pergunta 7 (transcrevo adiante) esclarece que o RNTRC é do Transportador:

"​​7 - Possuo vários caminhões e só recebi um certificado do RNTRC. Preciso tirar fotocópias do documento para cada um dos veículos? 

Resposta da ANTT: Sim. Todos os veículos deverão ter uma cópia do Certificado - CRNTRC, em tamanho natural ou reduzido, desde que legível, não sendo necessária autenticação."

Apesar de o cadastro ser do TRANSPORTADOR, deve também ser consultada a placa do veículo na página oficial da ANTT, para que se certifique que o veículo está regularmente cadastrado e vinculado ao Transportador.   

Será SEMPRE a informação que constar na página oficial da ANTT que deve estar na nota fiscal.   Na Nota Fiscal Eletrônica há um Campo denominado “RNTC” (dentro do arquivo XML, campos 376 e 380), onde deverá constar o número do Registro Nacional do Transportador de Cargas, que é exatamente o cadastro do transportador junto à ANTT.  Tais informações também são impressas no DANFE, no campo destinado à identificação do transportador.

A ANTT já tem, inclusive, autuado empresas por este tipo de irregularidade.   Veja um Auto de Infração Recente:

Auto de Infração

Observe no Auto de Infração que a autoridade fiscal assinalou o último quadro da lista de infrações que prevê "Emitir os documentos (...) em desacordo ao regulamentado".

As empresas devem ficar atentas para não serem surpreendidas com a obrigação de pagar multas por causa de um procedimento que muitos consideram normal: colocar os dados do motorista nas notas fiscais.

Além da obrigação Fiscal de informar os dados do transportador na Nota Fiscal Eletrônica, também há obrigação Previdenciária - recolhimento do INSS sobre o valor pago ao autônomo.   O pagamento pode ser feito com utilização de RPA (Recibo de Pagamento a Autônomo), onde deve ser informado, inclusive, CPF e número de matrícula do autônomo na Previdência Social (NIT).   Anexamos no rodapé desta página um arquivo-modelo do recibo, padrão Excel, já com cálculo e tabelas de INSS e Imposto de Renda.

A ANTT também obriga que o pagamento seja feito por meio eletrônico (PEF - Pagamento Eletrônico de Frete) e que seja obtido o Código Identificador de cada Operação de Transporte (CIOT).  

CIOT – Norma editada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres

A ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres também possui normas para contratação e pagamento do frete a Transportadores, principalmente a Autônomos.  Em síntese, elas preveem que:

- O pagamento pelo serviço só poderá ser feito por meio eletrônico;

- Cada operação de Transporte deve ser cadastrada e deverá ter um CIOT - Código Identificador da Operação de Transporte;

- A obrigação aplica-se também à Pequenas Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas (que possuírem em sua frota até três veículos);

- Há Penalidades pelo descumprimento;

Informações sobre a obrigatoriedade e funcionamento do CIOT devem ser obtidas nos endereços oficiais da ANTT:

.: Página do PEF (Pagamento Eletrônico de Frete):  http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/12673/PEF___Pagamento_Eletronico_de_Frete.html

.: Perguntas Frequentes sobre o PEF:  http://appweb2.antt.gov.br/PEF/perguntasfrequentes.asp.

Relembrando e resumindo:

.: 1) os dados do transportador na nota fiscal devem ser os que constam na página da ANTT, não devendo ser usado o nome do Motorista, a não ser que ele seja o transportador inscrito na ANTT;

.: 2) o transportador só pode ser contratado se estiver com o registro regular junto à ANTT;

.: 3) a cada contratação de transportador autônomo deve ter um Recibo de Pagamento a Autônomo, inclusive com prestação de informações à Previdência Social.

.: 4) o pagamento ao autônomo (ou à pequena transportadora com até três veículos) só pode ser feito por meio eletrônico, devendo ser obtido o Código Identificador de cada Operação de Transporte (CIOT)

Escolha de Regime Tributário certo emagrece pagamento de impostos

Abaixo, matéria extraída do site Plumas Assessoria Contábil

Escolha de Regime Tributário certo emagrece pagamento de impostos

Os três regimes tributários do Brasil, de lucro real, lucro presumido e o Simples, têm um tipo de ganho para cada espécie de empresa. Por isso, a escolha nem sempre é fácil.

Até o Simples, que unifica e facilita o pagamento de impostos, pode não ser o modelo ideal para as pequenas e médias empresas.

Isso ocorre em negócios com margem de lucro muito reduzida ou em busca de créditos tributários.

"Não deixe o contador empurrar o Simples sem antes analisar outras opções. Para ele fica mesmo mais rápido, mas nem sempre é a melhor opção".

Também há o caso quase oposto, pequenas companhias que não desejam sair do Simples pelos benefícios reais que têm.

Quando estouram o limite de faturamento anual, hoje em R$ 3,6 milhões, criam subterfúgios ilegais -como abrir outras empresas para diluir o faturamento entre elas, mas fazer com que elas troquem mercadorias e mão de obra, sem fazer os registros.

"Se o Fisco descobre, autua na hora. Vale muito mais a pena se organizar e ir para outro regime tributário",

O presidente do Sescon-SP (sindicato que reúne as empresas de serviços contábeis do Estado), Sérgio Approbato Machado Júnior, esclarece que a opção por cada regime tributário ocorre no mês de janeiro.

Na virada de cada ano, deve ser feita uma rotina de estudos. "Empresas novas devem fazer análises econômicas de tendências do seu mercado, dos gastos em geral e das leis. As já estabelecidas devem incluir também um estudo de como foi seu último ano fiscal", recomenda Júnior.

SEPARAÇÃO

A empresa de TI IPconnection é uma pequena empresa que faz isso todos os anos e encontrou uma solução mais vantajosa.

Seu diretor financeiro Renato Otto, 46, conta usar o regime de lucro real, mas criou uma outra empresa, com CNPJ, funcionários e função diferentes e separados, a IPservice, que está no Simples.

A empresa original, que trabalha com venda de hardware e licenças de software, tem taxas de retorno reduzidas, por isso a opção pelo regime de lucro real -no qual os impostos são cobrados apenas sobre o lucro realmente apurado.

Já a IPservice presta serviços de instalação e configuração e tem 33 funcionários.

"O Simples costuma ser melhor para companhias de serviços, principalmente quando têm muitos funcionários", afirma. Há menos encargos trabalhistas nesse regime.

Uma falha comum relacionada à ineficiente gestão tributária é a inadimplência no pagamento de tributos.

"Verificamos que em 60% dos casos o empreendedor tem inadimplência no pagamento de tributos porque simplesmente não sabe as datas de pagamentos. É uma dor de cabeça fácil de ser evitada, é só buscar essa informação", destaca Júlio César Durante, consultor do Sebrae-SP.

ESTRUTURA

O presidente do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), João Eloi Olenike, afirma que, para estarem em dia com as normas tributárias, precisam gastar cerca de R$ 45 bilhões por ano no total. Essa conta inclui equipe, tecnologia, sistemas e equipamentos, a fim de acompanhar as modificações, evitar multas e eventuais prejuízos nos negócios.

"Isso é uma batalha dura, por isso qualquer empresa que deseja sobreviver precisa ter um controle de todos os documentos da empresa e dos fatos contábeis, ou seja, de todos aqueles que provocam modificação no patrimônio", diz Olenike.

"Manter a contabilidade em dia é a única forma de sobreviver aos impostos."

Fonte: Folha de S. Paulo

ADEQUAÇÃO DE NCM NA RELAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO ART. 530-L-G DO RICMS/ES

Ct. Comunicado nº 060/2013 – DECRETO 3.404-R – ADEQUAÇÃO DE NCM NA RELAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO ART. 530-L-G DO RICMS/ES

Senhor Associado

Foi publicado no Diário Oficial do Espírito Santo de 14/10/13 o Decreto 3.404-R, fazendo adequação em código NCM da relação de máquinas e equipamentos com imposto diferido nas aquisições destinadas ao beneficiamento de rochas ornamentais, anexo LXX, a que se refere o Art. 530-L-G do RICMS/ES, e cuja cópia apresentamos abaixo.

Na oportunidade vimos manifestar nosso agradecimento a Secretaria de Desenvolvimento e Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, pelo empenho demonstrado na publicação deste ato de adequação da nomenclatura NCM permitindo o acesso aos benefícios do Contrato de Competitividade e o respectivo desembaraço aduaneiro.

Atenciosamente,
Romildo Ribeiro Tavares
Diretor Executivo

DECRETO Nº 3.404-R, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013.

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:
Art. 1º O Anexo LXX do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica alterado na forma do Anexo Único que integra este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 11 de outubro de 2013, 192° da Independência, 125° da República e 479° do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3.404 – R, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013.

ANEXO LXX

(a que se refere o art. 530-L-G do RICMS/ES)

RELAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS COM IMPOSTO DIFERIDO NAS AQUISIÇÕES DESTINADAS AO BENEFICIAMENTO DE ROCHAS ORNAMENTAIS

ITEM

CÓDIGO NCM

DISCRIMINAÇÃO DO PRODUTO

31

8479.89.99

Máquinas para encerar ou resinar; máquina ferramenta com dispositivo multicabeças (enceradeira) para aplicação de ceras nas chapas; lavadora de peças com circuito fechado; sistema integrado, ou linha, de produção de chapas polidas, resinadas e enceradas de rochas; combinação de máquinas para polimento de superfície e tratamento mecânico/químico de chapas de rochas ornamentais; combinação de máquinas com microondas; combinação de máquinas para tratamento de superfície (resinagem), medição, fotografia e etiquetagem de chapas de mármores e granitos.

Sub-categorias