Imposto na nota já vale segunda-feira e Governo deverá mudar lei com Medida Provisória

A lei que determina a discriminação do valor dos tributos nas notas fiscais – nº 12.741, de dezembro de 2012 – deve entrar em vigor na próxima segunda-feira, mas o comércio terá prazo de um ano para se adaptar às regras e, ao longo desse período, não será autuado. Um decreto e uma medida provisória em gestação no Ministério da Fazenda – que ficaram delineados em uma quinta-feira de reuniões intensas em Brasília – devem ser publicados até amanhã. A MP modifica pontos importantes da legislação, que, conforme a formatação final, poderá perder a sua finalidade principal da transparência tributária.

Leia mais:Imposto na nota já vale segunda-feira e Governo deverá mudar lei com Medida Provisória

Lei nº 12.741 - Lei da transparencia

1. INTRODUÇÃO

A Lei nº 12.741, de 08.12.2012, foi publicada no DOU de 10.12.2012, com previsão para vigorar a partir de 10.06.2013 (seis meses após sua publicação).

Este lei dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de modo a cumprir a determinação constante do artigo 150, § 5º, da Constituição Federal, que transcrevemos a seguir:

 

Leia mais:Lei nº 12.741 - Lei da transparencia

Lei da Transparência

A Lei 12.741/12 regulamenta o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal e prevê a obrigatoriedade de informar o valor aproximado correspondente a totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influa na formação do respectivo preço de venda realizada para consumidor final.

Leia mais:Lei da Transparência

Nota Fiscal de Serviço Eletrônica

O Município de Cachoeiro de Itapemirim instituiu a NFSE – Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica é um documento exclusivamente digital, emitido e armazenado eletronicamente (via internet) e serve para registrar e documentar uma operação de prestação de serviço.

Leia mais:Nota Fiscal de Serviço Eletrônica

Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final – NFC-e

Sample image

Foi realizada a autorização da 1ª Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final - NFC-e com validade jurídica no Brasil.

A 1ª NFC-e do Brasil foi emitida pela empresa Casa das Correias no dia 01/03/2013 e foi autorizada pela Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas.

Leia mais:Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final – NFC-e

Sub-categorias