Lei da Transparência

A Lei 12.741/12 regulamenta o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal e prevê a obrigatoriedade de informar o valor aproximado correspondente a totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influa na formação do respectivo preço de venda realizada para consumidor final.

Quem será afetado

Quem pratica operações de venda ao consumidor de mercadorias ou serviços.

A partir de quando será afetado

A lei produz efeitos a partir de 08/06/2013 (Alguns entendem que seria 10/06/2013). 

Como será afetado 

Deverá demonstrar o valor aproximado correspondente a totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influa na formação do respectivo preço de venda realizada para consumidor final. 

Como obter o valor aproximado do tributo? 

A legislação diz que os seguintes tributos devem ser considerados na obtenção do valor aproximado do tributo: 

  • ICMS - Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação;
  • ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
  • IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados;
  • IOF - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários;
  • PIS-Pasep - contribuição para o PIS-Pasep;
  • COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;
  • CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível. 

A legislação não diz como obter os valores, assim quem for afetado pela obrigação acessória deve consultar o Contador ou a Associação de Classe para obter as orientações de como deve calcular o valor aproximado do tributo.

Nem a SEFAZ deve saber como calcular o valor, tanto que eles acrescentaram um campo de livre preenchimento no leiaute da NF-e para cumprimento desta obrigação.

Alguns estabelecimentos estão utilizando os percentuais de carga tributária disponbilizado pelo Intituto Brasileiro de Planejamento Tributário - IBPT para cálculo do valor aproximado do tributo. Leia o Manual de Olho no Imposto (IMPORTANTE: Os percentuais disponibilizados pelo IBPT não são dados oficiais da SEFAZ).

Como demonstrar o valor aproximado do tributo? 

  • opção 1 - no documento fiscal (NF-e, cupom fiscal, NFS-e)
  • opção 2 - em painel afixado em local visível do estabelecimento ou por qualquer outro meio eletrônico ou impresso.

A informação do valor aproximado dos tributos só é obrigatória na operação com consumidor final e a informação do valor na NF-e e cupom fiscal é uma das opções disponíveis para cumprimento desta obrigação acessória.

Dúvidas comuns (retiradas do manual da IBPT)

As alíquotas apresentadas no cupom fiscal são diferentes para o regime Simples Nacional, MEI, Lucro Presumido, Lucro Real ou Lucro Arbitrado?

Nos cálculos oferecidos pelo IBPT gratuitamente para o movimento de olho no imposto, em atendimento ao art. 2º da lei 12..741/2012, as alíquotas são as mesmas para todos os regimes tributários, sendo diferenciadas em relação a cada NCM(Nomenclatura Comum do Mercosul) ou NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços).

O IBPT, dentro de sua metodologia, levou em conta a alíquota média de todos os regimes tributários, com diversos fatores de ponderação.

Em relação aos produtos com substituição tributária devem ser utilizadas as mesmas alíquotas desta tabela?

Sim, as alíquotas médias aproximadas são as mesmas e devem ser aplicadas sobre o valor total dos produtos ao consumidor. Para chegar aos valores da tabela por NCM ou NBS foram levados em conta margens de valor agregado praticadas pelo próprio fisco, nacionalmente, que tornam possível a obtenção da carga tributária mais próxima da real possível.

Quando a empresa está no Simples Nacional, mesmo pagando um percentual reduzido, hipoteticamente 10%, ainda assim deve destacar uma carga tributária maior, quando informado na NCM, por exemplo 35%?

Sim, deve-se informar a alíquota que está na tabela IBPTax, do movimento de olho no imposto.

As empresas do Simples Nacional não fazem jus ao crédito tributário de etapas anteriores. Desta forma, se a empresa pagou na etapa anterior 10% de ICMS + 15% de IPI, 1.65% de PIS e 1.6% de COFINS, este imposto da etapa anterior pago pelas mercadorias fica embutido no preço.

Adicionalmente a esta carga tributária que já foi paga ainda será acrescido o imposto do Simples Nacional, que neste exemplo, representa mais 10% sobre o o valor pago.

Entretanto, o IBPT leva em conta fatores de redução e ponderação para obter os percentuais que oferece. Por exemplo, em relação ao IPI e descontado o valor agregado da indústria ao consumidor. Deste modo, o usuário da tabela IBPTax do movimento olho no imposto não precisa se preocupar com os cálculos. Basta que relacione a tabela com seu cadastro de produtos ou serviços, conforme demonstrado no manual de orientação.

Desejo eu mesmo calcular o imposto, posso?

Sim, qualquer empresa pode calcular a própria carga tributária. Para tanto, deve guardar a memória de cálculo para justificar seus números.

Preciso calcular o imposto nas remessas para industrialização, amostras grátis, matéria prima entre outras?

Não, o cálculo e demonstração do valor do imposto deve ser feito somente para vendas a consumidor final. Considera-se também venda a consumidor final a venda de mercadorias para uso e consumo e ativo imobilizado.

Preciso calcular o a carga tributária média aproximada para serviços?

Sim, desde que o documento emitido seja destinado a consumidor final.

Sou autônomo, preciso informar a carga tributária média aproximada no documento fiscal ou equivalente?

Sim, desde que o documento emitido seja destinado a consumidor final.