ADEQUAÇÃO DE NCM NA RELAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO ART. 530-L-G DO RICMS/ES

Ct. Comunicado nº 060/2013 – DECRETO 3.404-R – ADEQUAÇÃO DE NCM NA RELAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO ART. 530-L-G DO RICMS/ES

Senhor Associado

Foi publicado no Diário Oficial do Espírito Santo de 14/10/13 o Decreto 3.404-R, fazendo adequação em código NCM da relação de máquinas e equipamentos com imposto diferido nas aquisições destinadas ao beneficiamento de rochas ornamentais, anexo LXX, a que se refere o Art. 530-L-G do RICMS/ES, e cuja cópia apresentamos abaixo.

Na oportunidade vimos manifestar nosso agradecimento a Secretaria de Desenvolvimento e Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, pelo empenho demonstrado na publicação deste ato de adequação da nomenclatura NCM permitindo o acesso aos benefícios do Contrato de Competitividade e o respectivo desembaraço aduaneiro.

Atenciosamente,
Romildo Ribeiro Tavares
Diretor Executivo

DECRETO Nº 3.404-R, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013.

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:
Art. 1º O Anexo LXX do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica alterado na forma do Anexo Único que integra este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 11 de outubro de 2013, 192° da Independência, 125° da República e 479° do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3.404 – R, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013.

ANEXO LXX

(a que se refere o art. 530-L-G do RICMS/ES)

RELAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS COM IMPOSTO DIFERIDO NAS AQUISIÇÕES DESTINADAS AO BENEFICIAMENTO DE ROCHAS ORNAMENTAIS

ITEM

CÓDIGO NCM

DISCRIMINAÇÃO DO PRODUTO

31

8479.89.99

Máquinas para encerar ou resinar; máquina ferramenta com dispositivo multicabeças (enceradeira) para aplicação de ceras nas chapas; lavadora de peças com circuito fechado; sistema integrado, ou linha, de produção de chapas polidas, resinadas e enceradas de rochas; combinação de máquinas para polimento de superfície e tratamento mecânico/químico de chapas de rochas ornamentais; combinação de máquinas com microondas; combinação de máquinas para tratamento de superfície (resinagem), medição, fotografia e etiquetagem de chapas de mármores e granitos.